STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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