DOC. 220.2170.1775.8634

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de transferência de ativos financeiros para agência existente no fórum. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando o impetrante não demonstra que, no decisum impugnado, não houve ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 267/STF.

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