DOC. 241.2021.1414.6549

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem. Mérito não apreciado na impetração originára. Supressão de instância. Homicídio. Ausência de flagrante ilegalida de. Agravo desprovido.

1 - Não há como conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão que não conheceu de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, pois, não tendo havido o julgamento de mérito do habeas corpus originário, fica impedida a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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