DOC. 136.1872.9002.2600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação.

«1. Não se conhece do recurso ordinário quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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