DOC. 355.2945.5486.6279

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cumulado com danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Duplicata. Título de natureza causal. Necessidade, assim, de comprovação da causa subjacente que gerou a sua emissão. Ausência de provas da efetiva contratação e a prestação dos serviços. Nulidade do título e inexigibilidade do crédito bem reconhecida, ante a ausência de provas do lastro da duplicata protestada. Protesto indevido. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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