DOC. 401.7908.2800.6294

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito em decorrência da rescisão do contrato de prestação de serviços. Títulos protestados põem em risco a credibilidade da recorrente, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Protestos sustados, assim como a negativação do nome da autora pelas dívidas discutidas até o julgamento da lide. Caução prestada em dinheiro no valor dos títulos deverá ser realizada perante o MM. Juízo a quo. Decisão reformada.

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