TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito. Suspensão dos efeitos publicísticos do protesto de duplicatas mercantis e exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. Plausibilidade do direito invocado e da possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade da ordem de suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até solução final da demanda, bem como da exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, que colima o reconhecimento da inexigibilidade dos valores estampado nas duplicatas impugnadas na causa, mesmo porque nenhum gravame acarretará a medida à credora, nem óbice constituirá ao exercício pleno do direito ao crédito representado pelas cártulas já protestadas. Desnecessidade da prestação de contracautela na espécie. Tutela de urgência concedida. Recurso provido.
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