DOC. 845.4804.7492.7287

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso nos autos que as duplicatas foram protestadas indevidamente. Inexistência de débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais.

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