DOC. 400.4972.3985.7389

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência visando a determinar a suspensão dos protestos supostamente indevidos. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Com parcial razão. 1) Elementos dos autos que sugerem possível pagamento parcial de uma das duplicatas protestadas. Suspensão de um dos protestos que se mostra devida. 2) Crédito a favor do sócio da agravante que, em tese, não gera compensação à pessoa jurídica. 3) Ausência de comprovação quanto ao adimplemento dos demais títulos protestados, devendo-se aguardar o regular contraditório na origem. Recurso parcialmente provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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