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DOC. 164.1625.1000.8100

STJ. Tributário. ICMS. Alíquota. Classificação fiscal. Deo-colônia. Fórmula. Registro na anvisa. Ausência de omissão. Aplicação da legislação estadual. Desnecessidade do rito dos arts. 480 a 482 do CPC.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que questiona classificação fiscal de produto comercializado pela impetrante como colônia (alíquota de ICMS de 25%) ou desodorante (alíquota de 17%).

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