STJ. Tributário. ICMS. Alíquota. Classificação fiscal. Deo-colônia. Fórmula. Registro na anvisa. Ausência de omissão. Aplicação da legislação estadual. Desnecessidade do rito dos arts. 480 a 482 do CPC.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que questiona classificação fiscal de produto comercializado pela impetrante como colônia (alíquota de ICMS de 25%) ou desodorante (alíquota de 17%).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito