DOC. 550.2452.0459.4866

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Produto não entregue. Sentença de procedência, para condenar a ré a: a) restituir à autora o valor desembolsado para a compra do produto (Kit Escova/Babyliss); e b) pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Produto que, de fato, não foi entregue. Ressarcimento do valor desembolsado para a compra que é devido. Danos morais. Caracterização. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Procedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).