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601 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Suposta agressão praticada pelos agentes policiais. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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603 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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604 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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605 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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606 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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607 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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608 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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609 - STJ. Homicídio. Tentativa. Prisão em flagrante. Erro na execução. Liberdade provisória.
«Tem direito a ré, acusada da prática de crime de homicídio tentado, em que terceiro foi atingido por erro de execução, de aguardar em liberdade o seu julgamento por ser primária, ter bons antecedentes e residência fixa e ante a inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva (CPP, arts. 310, parágrafo único e 408, § 2º). Recurso conhecido e provido para conceder à paciente o direito de ser julgada em liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento ministerial. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 2 - A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prejudicada a ordem, em sua totalidade. Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.Habeas corpus concedido pelo tribunal de origem.
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613 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, da conduta prevista no CP, art. 217-A Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 25.09.2024. Decisão da d. Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz no risco à ordem pública /ou no equilíbrio da instrução criminal, e, no caso em debate, resta demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade da conduta por se tratar de indícios de prática de crime sexual contra menor de idade. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.
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614 - TJPE. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva nos termos do CPP, art. 312. Fundamentação suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar como forma de garantir a ordem pública, já que evidenciado o periculum libertatis pela gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi empregado na prática criminosa; 2. Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Nulidade diante da falta de audiência de custódia, não indicação de advogado e ausência de comunicação do ato à defensoria pública. Posterior conversão da prisão em preventiva. Denúncia já recebida. Eivas superadas. Máculas que não têm o condão de contaminar a ação penal. Prejudicialidade da pretensão.
«Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do paciente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, bem como pelo recebimento da denúncia na origem, tendo em vista que irregularidades verificadas na fase inquisitiva não maculam a ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, pois, consoante o disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, de minha Relatoria - Quinta Turma, DJe de 22/08/2022). 2 - No caso, observa-se que os Guardas Municipais, que se encontravam próximos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJPE. Constitucional. Admnistrativo. Processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Responsabiilegalidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Erro judiciário não configurado. Agressões cometidas por agentes policiais. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de direito à indenização.
«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557 e o Agravo Regimental. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. II - Exceto nos casos previstos em lei, a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos praticados de forma regular. III - A prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos do art. 5º, LXXV, da CRFB/88. IV - É regular a decisão judicial que decreta a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por JOSÉ GERALDO PEREIRA FACIOLI contra sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi flagrado com 134 porções de crack (total de 54,8g) e R$ 156,00 em espécie na região conhecida como «Cracolândia», em São Paulo/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Prisão em flagrante pela suposta prática de dois roubos biqualificados em concurso formal. Instrução encerrada dentro de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. 2. Com relação à tese da negativa de autoria levantada pela defesa, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
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624 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por RAFAEL BRUNO VICENTE DE BARROS contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput», § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa alegou nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a busca pessoal realizada por guardas municipais e pediu, no mérito, a absolviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 282. CPP, art. 310. CPP, art. 312.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no CPP, art. 310, II que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em fla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e apropriação indébita. Bolsa família. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do estado de flagrância. Novo título. Gravidade concreta da conduta. Ameaças. Insuficiência das medidas cautelares. Qualidades pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - O agravante foi abordado por policiais quando pegava o dinheiro e cartão magnético da vítima, estando configurada a hipótese de prisão em flagrante, tal como prevista no CPP, art. 302. 2 - Eventual irregularidade ocorrida na lavratura da prisão em flagrante está superada com a decretação da preventiva, tendo em vista que a custódia decorre, agora, de novo título judicial. 3 - A necessidade da prisão preventiva está devidamente demonstrada, pois baseada na gravidade concreta da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legitimidade. CPP, art. 301. Ilicitude de provas não configurada. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu a legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e afastou a alegação de ilicitude das provas obtidas nessa diligência. A recorrente pleiteou a declaração de nulidade da abordagem e das provas derivadas, com base no CPP, art. 157, § 1º, e sua consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do mesmo diploma legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STF. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegadas nulidades de prisão em flagrante e excesso de prazo para o oferecimento da denúncia superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da inicial acusatória. Existência dos pressupostos para a prisão cautelar. Ordem denegada.
«1. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Pena. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».
«A confissão espontânea não-retratada sempre atenuará a pena, porquanto possui caráter meramente objetivo, já que a lei não impôs critérios subjetivos ou fáticos, nos termos do CP, art. 65, III, «d».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (JSTJ 26/270). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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632 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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633 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Paciente preso em flagrante em 18/10/24 e condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. 2. Pleito defensivo: (i) insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade, (ii) fundamentação inidônea, (iii) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Prisão em flagrante delito que, com superveniência de sentença condenatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PENAL. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. A impetrante argumenta com ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema com eventual pena aplicada em caso de responsabilização e cabimento de medidas diversas da prisão e ainda fixação de medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta, em homenagem ao princípio da insignificância. Erro de tipo acidental 3. Prisão preventiva bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Crime de ameaça em âmbito doméstico. Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A tese de ilegalidade da prisão, em face do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Flagrante não homologado. Irregularidades ocorridas na prisão em flagrante superadas. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Excesso de prazo. Prejudicado.
1 - O colegiado de origem decidiu em estrita consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior de que «[a] decretação da prisão preventiva torna superada eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. -
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade referentes àquela, vez que presentes os requisitos autorizadores da cautelar. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva do agente faz referência à situação fático jurídica que motiva a custódia cautelar e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Violência doméstica e ameaça. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; 2. Verificando-se que estão presentes os requisitos da segregação cautelar e que a decisão que manteve o encarceramento do paciente está devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2.O impetrante argumenta com ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis. 3.Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta a conduta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Quadro probatório coeso e seguro. Prisão em flagrante. Validade e suficiência do depoimento de agentes policiais. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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641 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Custódia cautelar. Não impedimento. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade da discussão. Recurso ordinário não provido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Tese de ilegalidade. Não-Ocorrência. Análise de prova. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Fuga superveniente do paciente.
1 - Verifica-se, na espécie, que o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, I, que trata do flagrante próprio, evidenciando-se, desse modo, ao menos, em juízo de cognição sumária, a legalidade do auto. 2 - Não há como, na célere e exígua via do habeas corpus, examinar o envolvimento ou não da Paciente na prática do delito, sobretudo, diante das informações presentes no auto de prisão em flagrante, sendo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Prisão em flagrante delito aos 26/09/24, por crime de tráfico de drogas. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade dos agentes, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública (722 porções de cocaína, 55 porções de crack, 80 porções de maconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Conversão para a preventiva de ofício. Validade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. O Juízo processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e insuficiência ou inadequação de substituição por medida diversa, deverá convertê-la em preventiva, quando reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, independente de representação ou requerimento. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade da recorrente, caract... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TAMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão em flagrante. Roubo qualificado. Existência de motivos para manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 310, parágrafo único e 312.
«Tratando-se de crime de roubo à mão armada, com ameaça à vítima, ainda que o acusado preencha os requisitos para a concessão de liberdade provisória, é lícito ao magistrado indeferir o benefício se vislumbra motivos para a decretação da prisão preventiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. CPP, art. 301. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Apesar das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015). 2 - Nesse aspecto, o STJ possui jurisprudência no sentido de que inexiste irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Matéria não debatida no tribunal de origem. Revisão de condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática dos delitos de estelionato e corrupção de menor. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, ilegalidade na dosimetria da pena e fixação inadequada do regime semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)