DOC. 150.4700.1017.0700

TJPE. Constitucional. Admnistrativo. Processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Responsabiilegalidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Erro judiciário não configurado. Agressões cometidas por agentes policiais. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de direito à indenização.

«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557 e o Agravo Regimental. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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