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801 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP - possibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegad
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802 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão bem fundamentada - Argumentos de mérito - Impossibilidade de aferição pela via do mandamus - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegad
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803 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (JSTJ 26/270). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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804 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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805 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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806 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, II, do CPP 2 - Diversamente do alegado nas razões recursais, a Corte a quo manteve a prisão cautelar sub judice, com base no CPP, art. 312. O próprio Recorrente reconheceu, em depoimento, que foi processado, anteriormente, pela prática de outro crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Possibilidade. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no CPP, art. 310, II (RHC 101.359/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/11/2018). 2 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Mídia acostada aos autos. Vídeo da prisão em flagrante. Pretensa confissão dos agentes. Origem expúria. Desentranhamento determinado pelo juiz. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ausência de qualquer citação do material na incoativa. Elementos outros a respaldar a acusação. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
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810 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo juntado ao processo principal por ocasião da prolação de sentença condenatória. Exame anexado ao auto de prisão em flagrante. Documento acessível às partes desde o oferecimento da denúncia. Conhecimento e impugnação do conteúdo da perícia pela defesa. Coação ilegal não configurada.
«1. Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo para que seja prolatado édito repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes. 2. Na espécie, a materialidade delitiva encontra-se comprovada desde o oferecimento da denúncia, uma vez que o laudo toxicológico definitivo foi anexado ao auto de prisão em flagrante, tendo a defesa acesso ao seu conteúdo desde a apresentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Flagrante delito. Ausência de ato próprio de investigação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Por outro lado, caso a guarda municipal ultrapasse os limites próprios da prisão em flagrante, como nas hipóteses em que for constatado o desenvolvimento de prévia atividade investigativa por parte dos respectiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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814 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica. Lesão corporal. Recorrente japonês. Ausência de intérprete. Nulidade. Inocorrência. Demonstração de plena compreensão da língua portuguesa. Desprovimento.
«1. Hipótese em que o recorrente encontra-se em liberdade, mas se insurge contra as condições impostas. Alega a nulidade da prisão em flagrante, dada a ausência de intérprete e a incompreensão da língua portuguesa. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida se os documentos que instruem os autos demonstram que o recorrente e sua esposa, a vítima, ambos japoneses, foram capazes de narrar o ocorrido, tudo a indicar que possuem conhecimento suficiente da língua portuguesa. Há que prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pelos crimes previstos nos arts. 330, 331 e 147, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva no âmbito da audiência de custódia. Irresignação. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Fumus commissi delicti que se evidencia pela prisão em flagrante dos pacientes e pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão captura. Periculum libertatis. Pacientes que proferiram ameaças, inclusive de morte, contra os Policiais Militares. Comportamento que evidencia afronta ao Poder Estatal. Necessidade de se preservar a ordem pública. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319 que resulta demonstrado. Alegação de violação ao Princípio da Homogeneidade. Impossibilidade de revolvimento da matéria fático probatória em sede de habeas corpus. Problema de saúde que somente autoriza a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar acaso seja comprovada por prova idônea que o acautelado esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave. Circunstância não comprovada nos autos. Rejeição. Aplicação do art. 318, II e parágrafo único, ambos do CPP. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação dos Pacientes capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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817 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
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818 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO. 1.
Recorridos presos em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, tendo sido concedida a liberdade provisória, em audiência de custódia, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Recurso ministerial: (i) decretação da prisão preventiva dos recorridos. 3. Verificada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, notadamente diante da prisão em flagrante delito. 4. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas que denota a periculosidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STF. Ausência de demonstração, no caso, da necessidade concreta de manter-se a prisão em flagrante do paciente.
«- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e diversidade das substâncias estupefacientes apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, e a variedade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita.
«1. A hipótese da nulidade da prisão em flagrante do recorrente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. 2. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. 3. A análise sobre a existência de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional. 2 - É facultado ao magistrado, ao decidir, reportar-se ao parecer mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Apelação criminal - Uso de documento falso - Sentença condenatória pelos art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando absolvição, arguindo a tese de flagrante preparado, ou, alternativamente, pleitos de fixação de regime inicial aberto, e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Laudo pericial que atestou a falsidade do documento. Réu, contra quem havia dois mandados de prisão preventiva a cumprir, que ficou silente na fase extrajudicial. Policiais Civis que relataram como se deu a prisão em flagrante e a apresentação, pelo réu, de documento falsificado, com o qual se identificou. Crime configurado. Tese de ocorrência de flagrante preparado que não comporta acolhimento, eis que a situação fática não se confunde com o chamado flagrante esperado, este sim caracterizador da prisão ocorrida nestes autos. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa improvido
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824 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Indenização por dano material e moral decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, com base no acervo fático carreado aos autos, concluiu que a pretensão indenizatória da parte recorrente está calcada em falácias, bem assim que, além de alterar a verdade dos fatos, ela ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação justificada.
«1. Permanecendo a paciente segregada durante toda a instrução criminal, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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827 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral; tortura e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Existência de filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência. Impossibilidade de substituição por domiciliar. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro. Prova oral e prisão em flagrante em posse de objetos subtraídos. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido.
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829 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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830 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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831 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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832 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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833 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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834 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado e receptaçao. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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835 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 329, 330 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 13.03.2024. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por inobservância do CPP, art. 310, diante de suposta violação à integridade física do Paciente. Situação apresentada nos autos que aponta para a resistência daquele à prisão em flagrante. Agentes de segurança que possuem a prerrogativa de uso progressivo da força em caso de resistência à ação policial. Inteligência do CPP, art. 292. Ausência de elementos objetivos que permitam, desde logo, ligar a alegação ao evento. Questão que depende de instrução probatória. Inviável sua apreciação no bojo da presenta ação constitucional. Rejeição. Superveniência da decretação da prisão preventiva que implica prejuízo para as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante. Precedente do E. STJ. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312 se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente. Paciente que, ademais, conta com condenação recente em primeiro grau de Jurisdição. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável sua apreciação no bojo da presente ação constitucional, que possui restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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836 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Prisão em flagrante delito aos 17/08/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 456 porções de cocaína, 210 porções de crack e 74 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) primari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1.Conflito negativo de jurisdição nos autos da prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e recepção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a alegação de conexão com crime de roubo investigado em Santa Cruz das Palmeiras e ligação dos crimes de tráfico de drogas e recepção que deram origem a prisão em flagrante. III. Razões de decidir 3. Não há conexão entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico e a invocar a quantidade de drogas apreendida, o que não constitui motivação suficien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico e a mencionar a pena cominada ao delito, o que não constitui motivação suficiente par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico e a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria, o que não constitui mot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Ausência de fundamentação concreta. Corré. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.
«1. Diante da superveniência de novo título a embasar a custódia - decreto de prisão preventiva - , fica esvaída a análise de eventual ilegalidade do flagrante. 2. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, apenas apontou, genericamente, a gravidade abstrata do crime de extorsão, sem mencionar, contudo, particularidades do delito que ultrapassem a própria tipicidade da conduta ou que demonstrem efetiva periculosidade da acusada a evidenciar o risco co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APRESENTA ADEQUADA MOTIVAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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843 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, homicídio qualificado majorado e corrupção de menores por três vezes. Prisão preventiva. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Inviabilidade. Superação da questão com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto evidenciado pelo modus operandi dos delitos perpetrados. Excesso de prazo. Marcha processual adequada. Expedição de carta precatória e de pedidos de revogação de prisão. Eventual mora que não pode ser imputada ao poder judiciário. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - É assente nesta Corte Superior que [...] a discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/8/2018). 2 - Da análise dos autos, tem-se que o Magistrado singular apontou indícios concretos de como o paciente teria colocado em risco à ordem pública, em razão da gravidade concreta d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea. Supressão de instância. Conversão do flagrante. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Matéria superada. Segregação cautelar decretada de ofício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A suposta ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação desse tema nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia. 3. O Juiz sentenciante, mesmo sem provocação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença que desclassificou o delito, condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando pena mínima, regime inicial aberto e duas penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu originalmente denunciado por prática de roubo. Delito desclassificado na r. sentença. Prisão em flagrante. Réu que admitiu a subtração contra ofendido (cadeirante), negando, contudo, grave ameaça com simulação de porte de arma de fogo. Conjunto probatório que demonstrou que o réu cometeu a subtração do aparelho celular. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão do celular subtraído em poder do acusado. Manutenção da condenação pelo delito de furto simples consumado. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre a confissão e a circunstância agravante prevista no art. 61/II, h, do CP. Sem alteração na terceira fase. Regime inicial aberto mantido. R. sentença que considerou a detração penal, fixou o inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado. Reajuste da substituição da pena privativa de liberdade, mantendo-se apenas uma pena restritiva de direitos, diante da pena mínima fixada (CP, art. 44, § 2º). Recurso Defensivo improvido. De ofício, afastamento de uma das penas restritivas de direitos.
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846 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Preliminares: Prova ilícita. Nulidades processuais por ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional. Não realização do «Aviso de Miranda» quando da prisão em flagrante. Advertência quanto ao direito ao silêncio, inclusive por ocasião da abordagem policial. Ausência da utilização de câmeras corporais pelos policiais. Circunstância prescindível ao exercício dos atos e deveres policiais. Ausência de prejuízo. Câmeras que servem, notadamente, a propósitos administrativos e de segurança, não à produção de provas. - Mérito: Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Circunstâncias da infração. Prisão em flagrante delito. Apreensão, diversidade e forma de acondicionamento das drogas em local conhecido como ponto de tráfico. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. - Reprimenda. Redução. Menor fração de aumento pela circunstância agravante da reincidência por ser genérica. - Regime prisional. Adequação. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção dos requisitos para a custódia cautelar. - REJEITADAS AS MATÉRIAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APEL
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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Testemunhas de « ouvi dizer". Não configuração. Policiais que prontamente atenderam à ocorrência. Informações obtidas com testemunhas presenciais. Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Além de a matéria não ter sido propriamente tratada pela Corte local, a autoria ficou devidamente comprovada por meio do testemunho dos policiais que prontamente atenderam à ocorrência, e foram informados por testemunhas presentes no local dos fatos, e não de «ouvi dizer», que o paciente e o corréu seriam os autores do crime, o que auxiliou, inclusive, na prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (vedação legal, quantidade da droga e possibilidade de reiteração). Coação (existência).
1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 2 - Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. É o sistema - decorre das normas que informam o ordenamento jurídico brasileiro. 3 - Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado no frio texto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Necessidade de constatação da ilegalidade da prisão em flagrante. Sentença e acórdão que entenderam que a prisão cautelar encontrava justificativa nos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao CP, art. 121, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público. 2 - Avaliar se a prisão cautelar caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3 - O recurso especial fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. Mácula inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)