DOC. 142.2923.0001.2000

STF. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegadas nulidades de prisão em flagrante e excesso de prazo para o oferecimento da denúncia superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da inicial acusatória. Existência dos pressupostos para a prisão cautelar. Ordem denegada.

«1. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia.

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