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Doc. ADM Direito 212.2505.3006.4400

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Questão superada. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - A decretação da prisão preventiva torna superada eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante. ... ()

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