DOC. 250.6020.1312.8184

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabe às instâncias ordinárias fixar as penas com base nas peculiaridades do caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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