DOC. 195.2972.1004.5000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medida cautelar de afastamento da função pública. Vereador da câmara municipal de serrania/MG. Via inadequada. Recurso não conhecido.

«A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie.

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