DOC. 539.0663.5143.2226

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Cancelamento de cartão referente a ticket restaurante e alimentação pelo ex-companheiro do autor. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo requerente. Exame: cancelamento do cartão do autor que foi de fato realizado por terceiro. Falha na prestação dos serviços. Ausência de segurança, a qual era esperada pelo consumidor. Ré que deveria implementar meios aptos a garantir que apenas o usuário do cartão possa solicitar seu cancelamento. Evento, contudo, que não causou abalo moral. Ausência de prejuízo. Mero inadimplemento contratual. Pretensão de que a ré se abstenha de cancelar todo e qualquer cartão futuro que não encontra guarida. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO

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