DOC. 524.3120.6518.2493

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior em paciente idosa diagnosticada com retinopatia diabética (CID 10 – H360). O Município sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva pelo custeio do tratamento e a inexistência dos requisitos para a concessão da medida antecipatória.

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