Carregando…

DOC. 181.1451.2006.6400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão que indefere medida liminar em cautelar. Análise. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito