Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADES DAS PROVAS OBTIDAS, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDARGEM POLICIAL E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRÁTICA Da Lei 11.343/06, art. 28. POR FIM, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA À SACIEDADE E COMPROVADA PELA PROVAS DOS AUTOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL, SENDO CERTA E SEGURA DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DO AGENTE DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESTA FORMA, INQUESTIONÁVEL QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE AJUSTE, EIS QUE COMO SE SABE, EMBORA A DEFESA SUSTENTE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ DA QUESTÃO TENHA SIDO AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, FATO É QUE, ATUALMENTE, O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR CONTINUA SENDO PLENAMENTE APLICADO, RESTANDO INCABÍVEL A CONDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE A DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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602 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA 9MM COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E 13 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE- - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NULIDADE DAS PROVAS ¿ BUSCA PESSOAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ¿ FUGA - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APÓS O INTERROGATÓRIO ¿ POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

603 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORDOEIRA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA TOTAL INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER 18,5G (DEZOITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, MARCELO E ELIMAR, DERAM CONTA APENAS DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA LOCALIDADE DE CORDOEIRA, QUANDO TIVERAM SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, DISPERSOU-SE EM DIVERSAS DIREÇÕES, FATO QUE MOTIVOU O DESEMBARQUE DA VIATURA E O DESLOCAMENTO EM TRAJETÓRIA OPOSTA COM O OBJETIVO DE INTERCEPTÁ-LOS, MOMENTO EM QUE, AO ADENTRAR UM BECO ESTREITO, AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL AVISTOU O IMPLICADO A UMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE DOIS METROS, SENDO QUE ESTE, AO PERCEBER SUA PRESENÇA, ARREMESSOU UMA SACOLA AO ALTO, DA QUAL SE DESPRENDEU UM ¿TUBO¿ CONTENDO COCAÍNA QUE CAIU AO SOLO, PROSSEGUINDO EM FUGA, VINDO, MAIS ADIANTE, A SER CAPTURADO PELOS SEUS COLEGAS DE FARDA QUE SE ENCONTRAVAM ESTRATEGICAMENTE POSICIONADOS NA EXTREMIDADE DAQUELE BECO, SENDO CERTO QUE, E, AO SER CONTIDO, VERBALIZOU A EXPRESSÃO «PERDI», NEGANDO, EM SEGUIDA, PORTAR QUALQUER MATERIAL ILÍCITO, SENDO ENTÃO ABORDADO, ALGEMADO E ENTREGUE AOS DEMAIS AGENTES, ENQUANTO OUTRA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO RETORNAVA AO LOCAL INICIAL PARA RECUPERAR A SACOLA QUE FORA ABANDONADA, SEM, CONTUDO, RESTAR CRISTALIZADA A FINALIDADE MERCANTIL DO MATERIAL ENTORPECENTE NELA ENCONTRADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, VALENDO AINDA DESTACAR QUE, INOBSTANTE A INVIABILIDADE DE ACESSAR O REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, CERTO SE FAZ QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELO MAGISTRADO DE PISO QUE: ¿NAS FILMAGENS DA COP, O POLICIAL MARCELO PUGA AFIRMA TER VISTO O ACUSADO JOGAR UMA SACOLA E CORRER, PORÉM NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR TAL ALEGAÇÃO DURANTE A CORRERIA E MUITO MENOS IDENTIFICAR O ACUSADO, SENDO QUE O MOMENTO EM QUE FOI FEITA UMA ABORDAGEM, ÀS 23:48:59 DO PRIMEIRO VÍDEO, A PESSOA ABORDADA ESTAVA ANDANDO. ORA, AINDA QUE AS DROGAS TIVESSEM SIDO APREENDIDAS NA BUSCA PESSOAL, TAL MATERIAL ILÍCITO FOI OBTIDO EM UMA DILIGÊNCIA IMPRUDENTE, POIS EMBASADA UNICAMENTE NA SORTE. OS MOTIVOS PARA A ABORDAGEM DEVEM SER PAUTADOS EM JUSTA CAUSA, NÃO BASTANDO INFORMANTES QUE NÃO PODERÃO SE IDENTIFICAR POSTERIORMENTE. A DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPEITA, NÃO CONFIGURA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL EFETUADA PELA POLÍCIA¿, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

605 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL I.

606 - TJBA. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.

607 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL A AÇÃO SE PROLONGA PELO TEMPO, E, ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA, HAVERÁ O ESTADO DE FLAGRÂNCIA ¿ EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ POLICIAIS QUE TINHAM PRÉVIO CONHECIMENTO DE QUE O APELANTE ESTAVA TRAFICANDO EM SUA RESIDÊNCIA ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 13,50G DE CRACK ACONDICIONADOS EM 90 SACOLÉS; 98,80G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 46 MICROTUBOS; E 130G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 41 SACOLÉS PLÁSTICOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

608 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, CAPUT, E 35, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, C/C arts. 61, II, ALÍNEA ¿J¿ E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROVIMENTO DO RECURSO, SOB O ARGUMENTO DE SER VÁLIDA A CONFISSÃO INFORMAL, BEM COMO SER HÍGIDA A CADEIA DE CUSTÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. NO MÉRITO A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE VÁLIDA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA. O FATO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL TEREM FOTOGRAFADO A DROGA ARRECADADA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR AS PROVAS PRODUZIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME PRÉVIO DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO INTEGRE ALGUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) E DECOTE NA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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609 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL NA ORIGEM. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL. LESIVIDADE, EM TESE, NA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

610 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Audiência de custódia. Realização fora do prazo. Mera irregularidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

611 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Recurso não conhecido.

612 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.

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613 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o réu frente à imputação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a condenação do acusado nos termos da denúncia. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento de rotina, trafegando em via pública, notaram que o acusado, na condução do veículo Fiat/Uno, placa MPX8876, apresentou nervosismo ao notar a presença da guarnição, ficando inquieto e mexendo no retrovisor central. Realizada a abordagem, foram apreendidos, na posse do acusado, 02 papelotes de cocaína, além de um aparelho celular e, em busca no automóvel, foram arrecadados outros 15 papelotes da mesma substância. Na ocasião, o acusado informou que haveria mais drogas em sua residência, para onde procederam e, franqueada a entrada dos agentes, foram apreendidos mais 08 papelotes de cocaína, no interior de um aspirador de pó, além de duas balanças de precisão, fermento em pó e R$ 100,00 em espécie. No total, houve a apreensão de 7,3g de cocaína (25 embalagens individuais). Abordagem justificada pelas circunstâncias do caso concreto (CPP, art. 244 - fundada suspeita objetiva), ciente de que «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública» (STF). Permissão de ingresso em residência que suscita dúvidas, em termos de consentimento válido, sobretudo diante da semi-imputabilidade do réu (cf. laudo de sanidade mental e dependência de drogas). Saliente-se que não foi narrada a ocorrência de qualquer elemento paralelo que justificasse o ingresso na residência, em local diverso da abordagem, sem o competente mandado, situação que, nesse contexto, tende a revelar ausência de justa causa para excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar. Firme orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio". Advertência adicional do STJ no sentido de que «o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude da prova obtida a partir da busca domiciliar, devendo ser mantida a sentença absolutória. Recurso ministerial a que se nega provimento.

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614 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação. Recurso que argui preliminar de nulidade, por alegada violação de domicílio. No mérito, persegue a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Hipótese que se resolve em favor da Defesa. Policiais militares que se dirigiram ao endereço do acusado, apontado pelo envolvimento com o tráfico, a fim de averiguar informes sobre suposta prática do comércio espúrio no local. Agente que mencionou a ocorrência de autorização de ingresso na residência pelo pai do réu (José Souza) e a arrecadação de material entorpecente endolado (33,6g de cocaína), caderno de anotações, duas latas de pó royal, além de mil e quarenta reais em espécie. Informante Vanda (mãe do acusado), que declarou em juízo não ter presenciado os fatos e aduziu, em síntese, que seu filho residia com o pai, já falecido, acrescentando que o genitor do réu não sabia ler e escrever e chegou a lhe contar que os policiais ingressaram na residência sem sua autorização. Acusado que exerceu o direito ao silêncio. Hipótese na qual subsiste dúvida relevante sobre a presença de justa causa para a batida policial levada a efeito pelos PMs, sendo bem possível que a busca domiciliar tenha se efetivado de maneira arbitrária, comprometendo sobremaneira a validade do conjunto probatório e a higidez da versão restritiva. Ausência de narrativa sobre a ocorrência de perseguição imediatamente anterior ou de movimentação indicativa de movimento espúrio, que justificasse o ingresso na residência sem o competente mandado. Afinal, se havia forte suspeita relacionada ao réu e ao endereço citado, nada impediria os agentes da lei de providenciarem o mandado de busca e apreensão a fim de adentrar no imóvel. Orientação do STJ no sentido de que, «mesmo sendo incontroverso que nos delitos permanentes o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, deve ser demonstrada a presença de fundadas razões que demonstrem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito para que reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada". Equivale também dizer que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» Daí se acentuar que, «somente a informação de que o paciente tivera envolvimento anterior com tráfico de drogas não autoriza a autoridade policial a conduzi-lo até seu local de trabalho e sua residência, locais protegidos pela garantia constitucional do art. 5º, IX, da CF, para ali efetuar busca, sem prévia autorização judicial e sem seu consentimento, diante da inexistência de fundamento suficiente para levar à conclusão de que, naqueles locais, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude da prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, reclamando, assim, a necessária solução absolutória. Recurso defensivo a que se dá provimento, para declarar a ilicitude da prova obtida e absolver o réu dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

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615 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ORDEM CONCEDIDA.  I. 

616 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SEJA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVA, SEJA FRENTE À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, CABOS DE TELEFONIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS E SUSTENTADAS NO RECURSO, HÁ QUE SE CONSTATAR QUE O FATO, EM TESE, É ATÍPICO OU, AINDA QUE SE ADMITA ALGUMA TIPICIDADE, OU SERIA HIPÓTESE DO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO (APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA) OU DO CRIME DO ART. 180 (RECEPTAÇÃO) OU O DELITO PREVISTO NO ART. 349 (FAVORECIMENTO REAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. O CRIME DE FURTO TEM COMO ELEMENTAR QUE O BEM OU A COISA SUBTRAÍDA SEJA ALHEIA. NEM MESMO A DENÚNCIA INDICA A QUEM PERTENCERIA OS FIOS APARENTEMENTE SUBTRAÍDOS, POIS NINGUÉM ASSISTIU O ATO DE SUBTRAÇÃO. É ATÉ POSSÍVEL QUE PERTENÇA A ALGUMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OU MESMO ATÉ AO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, MAS NADA SE SABE A ESSE RESPEITO. NINGUÉM RECLAMOU O BEM E NÃO HOUVE SEQUER LAUDO DE LOCAL ONDE TERIAM SIDO OS FRIOS SUBTRAÍDOS. TÃO PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA A PROVA PRODUZIDA QUE, EM JUÍZO, OS MILITARES INFORMARAM QUE O ACUSADO ESTARIA COM PEQUENOS INSTRUMENTOS CORTANTES, O QUE NÃO FOI REFERIDO EM SEDE POLICIAL E NÃO HÁ LAUDO DO BEM SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO E O AUTO DE APREENSÃO SE LIMITOU A ADJETIVÁ-LO DE IMENSURÁVEL. ASSIM, ALÉM DA PRECÁRIA INSTRUÇÃO QUE JÁ IMPEDIRIA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, MESMO ADMITINDO, EM TESE, QUE HOUVESSE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O QUE SE CONSTATOU É QUE O FATO EFETIVAMENTE É ATÍPICO AO MENOS PARA O CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1)

618 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1)

619 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1)

620 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. - O

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

623 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME INSCULPIDO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO DELITO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 34 - INVIABILIDADE - CRIME SUBSIDIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS - CORREÇÃO - NECESSIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DA MODALIDE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - INVIABILIDADE - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO. 01.

624 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE O ÓRGÃO DO PARQUET, DEVERIA OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ANPP), SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECORRIDO FARÁ JUS AO PRIVILÉGIO NA SENTENÇA, COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO DELITO A QUE FOI DENUNCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

625 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Precedentes. Policiais em patrulhamento que receberam informações, via COPOM, dando conta de que um rapaz, trajando blusa vermelha, estaria comercializando drogas no interior do «Condomínio das Acácias". Policiais que, ao chegarem ao local indicado, avistaram o réu parado na via pública com uma sacola plástica nas mãos. Acusado que trajava blusa vermelha e que correu ao notar a aproximação da viatura. Réu que, durante a fuga, dispensou a sacola plástica que trazia consigo. Abordagem realizada. Busca pessoal e encontro de duas porções de maconha, dinheiro e um aparelho celular. Sacola plástica que estava repleta de porções de maconha, embaladas de forma idêntica, além de pinos contendo cocaína e pedras de crack. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e improvido.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

627 - TJSP. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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628 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI DE ARMAS. I -

629 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Revisionando que foi condenado definitivamente por incurso em ambos os delitos - Preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos, com a absolvição do peticionário dos crimes pelos quais foi condenado, estendendo-se os efeitos aos corréus. Ainda em preliminar, aduz que houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da agravante da reincidência. 1) Alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento nas proximidades de uma escola e avistaram, em local escuro, o corréu André, juntamente com mais duas pessoas, tendo a viatura retornado, ocasião em que André tentou fugir, levantando suspeitas, e ensejando a abordagem e busca pessoal - Em revista pessoal, foi localizada quantia em dinheiro e porções de cocaína - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca pessoal - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 - Inocorrência - emendatio libelli devidamente concretizada na r. sentença. Mérito - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação pelos crimes atribuídos ao peticionário - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria das penas - Certidões de objeto e pé relativos a feitos que, a rigor, não se prestam para caracterizar maus antecedentes e reincidência - Condenação definitiva por incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, usada como circunstância desabonadora na primeira etapa da dosimetria, que não gera reincidência e não configura maus antecedentes - Condenação definitiva por delito praticado em data anterior à dos fatos narrados na denúncia, com trânsito em julgado posterior, utilizada como agravante de reincidência, que não se presta para tanto - Exclusão dos maus antecedentes na primeira etapa das dosimetrias das penas dos delitos. Contudo, mantidos os demais elementos norteadores do CP, art. 59, conjugados com Lei 11.343/06, art. 42, não há reflexo no redimensionamento estabelecido no v. acórdão, mantida a redução da fração de majoração das penas-base no patamar de 1/6 - Na segunda etapa, afastada a reincidência e mantido o reconhecimento da confissão, as reprimendas dos crimes retornaram ao patamar mínimo - Na terceira etapa, devidamente afastado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas quanto ao tráfico de drogas e sem causas modificadoras quanto ao delito de associação para o tráfico, as penas finais de cada delito restaram fixadas no piso - Concurso material de infrações que enseja a soma das penas dos dois crimes. Regime inicial fechado cabível diante das circunstâncias do caso concreto, tratando-se de delito de tráfico que é equiparado a hediondo e crime de associação para o tráfico, abrangendo substância entorpecente altamente nociva (cocaína) - Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Afastadas as matérias preliminares. Ação Revisional julgada parcialmente procedente, afastando-se os maus antecedentes e a reincidência, com redução das penas

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

631 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e Dano qualificado contra o patrimônio público municipal - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Legalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar prática criminosa - Afastada a prejudicialidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas - Furto qualificado - Laudos periciais descrevendo as ferramentas usadas para a prática do furto com emprego de chave mixa, além dos danos no carro subtraído e na viatura da Guarda Municipal - Dano ao patrimônio público - Acusado que ao encetar fuga, em periclitante circunstância, abalroou seu veículo contra a viatura da Guarda Municipal visando se evadir - Dolo genérico que basta para a caracterização do crime - Condenação decretada - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e a prática delitiva do furto durante o repouso noturno - Segunda fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação dos delitos praticados e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso Ministerial provido

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632 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

633 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS:

634 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ROGERIO CORREA DA COSTA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO NO art. 344 (04 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA DE CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSUBSTANCIADA NA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR DERRADEIRO, A DETRAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO, AMEAÇOU A VÍTIMA CHARLENE SCHITTINI E SILVA, SUA ESPOSA, PARA QUE NÃO PRESTASSE DEPOIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0199380-69.2018.8.19.001, DA 4ª VARA CRIMINAL, DA COMARCA DA CAPITAL. AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE SÃO SUPERADAS FACE À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E SE CONSTATAR QUE A DECISÃO DE MÉRITO SE AFIGURA FAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA APELANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, COMETIDO PRESENCIALMENTE PELO ACUSADO, SEM QUE O FATO CONSTASSE, MINIMAMENTE, DAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RÉU QUE FOI PRESO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NÃO TENDO SIDO LAVRADO APF SEQUER POR CRIME DE AMEAÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DAS PEÇAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL E A DENÚNCIA O QUE ATÉ PODERIA SUJEITAR A PEÇA ACUSATÓRIA A NÃO SER RECEBIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA COAÇÃO, MERAMENTE PRESUMIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA AQUELOUTRO QUE NÃO RESTARAM MATERIALMENTE PROVADOS. DENÚNCIA QUE DESCREVE O COMETIMENTO DOS DELITOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS UTILIZADAS PELO ACUSADO. APESAR DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TRATANDO-SE DE PRÁTICAS DELITIVAS QUE DEIXARAM VESTÍGIOS. DICÇÃO DO CPP, art. 158. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER MITIGADA NO PONTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) POR NÃO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA E MESMO QUE SE ENTENDESSE POR MERA EMENDATIO LIBELLI, O FATO JÁ ESTARIA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1)

636 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que argui preliminar de nulidade, por alegada violação de domicílio. No mérito, persegue a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo da Lei 11343/06, art. 28, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Hipótese que se resolve em favor da Defesa. Policiais militares que se dirigiram ao endereço da ré Margareth (já conhecida pelo envolvimento anterior com o tráfico), a fim de averiguar informes sobre suposta prática do tráfico no imóvel. Agentes que mencionaram a ocorrência de autorização de ingresso na residência pelo réu Nathan (que se identificou como morador da casa e amigo de Margareth) e a arrecadação de 0,3g de cocaína e 7,2g de maconha, além de 9 pinos vazios e uma réplica de arma de fogo com inscrição alusiva ao Comando Vermelho. Policiais afirmando que havia pichações de apologia ao Comando Vermelho no corredor de acesso e na varanda da residência. Acusada Margareth que negou a propriedade das drogas, atribuiu sua posse a outros moradores, para uso, e afirmou que, quando chegou em sua casa, já se deparou com Policiais dentro do imóvel, os quais prosseguiram nas buscas. Réu Nathan afirmando que apresentou aos Policiais um cigarro de maconha, destinado ao uso, refutando a propriedade do restante do material. Hipótese na qual subsiste dúvida relevante sobre a presença de justa causa para a batida policial levada a efeito pelos PMs, sendo bem possível que a busca domiciliar tenha se efetivado de maneira arbitrária, comprometendo sobremaneira a validade do conjunto probatório e a higidez da versão restritiva. Ausência de narrativa sobre a ocorrência de perseguição imediatamente anterior ou de movimentação indicativa de movimento espúrio, que justificasse o ingresso na residência sem o competente mandado. Afinal, se havia forte suspeita relacionada aos Réus e ao endereço citado, nada impediria os agentes da lei de providenciarem o mandado de busca e apreensão a fim de adentrar no imóvel. Orientação do STJ no sentido de que, «mesmo sendo incontroverso que nos delitos permanentes o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, deve ser demonstrada a presença de fundadas razões que demonstrem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito para que reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada". Equivale também dizer que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» Daí se acentuar que, «somente a informação de que o paciente tivera envolvimento anterior com tráfico de drogas não autoriza a autoridade policial a conduzi-lo até seu local de trabalho e sua residência, locais protegidos pela garantia constitucional do art. 5º, IX, da CF, para ali efetuar busca, sem prévia autorização judicial e sem seu consentimento, diante da inexistência de fundamento suficiente para levar à conclusão de que, naqueles locais, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude da prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, reclamando, assim, a necessária solução absolutória. Recurso defensivo a que se dá provimento, para declarar a ilicitude da prova obtida e absolver os Réus do crime do 33 da Lei 11.343/06.

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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Estelionato. Desobediência. Porte de arma de fogo de uso restrito. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não caracterizada. Apresentação de fundamentação idônea e suficiente à manutenção do édito condenatório. Inépcia da denúncia. Superação com a prolação da sentença condenatória. Ausência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Alegação feita somente na apelação. Preclusão. Ausência de provas para condenação. Fundamentos do recurso especial não foram objeto de debate. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória.

638 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Busca corpus pessoal. Agravo regimental não provido.

639 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E MULTA DE 10 DIAS, REGIME ABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFESA TÉCNICA POSTULA, PRELIMINARMENTE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)

642 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

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643 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 288, ambos do CP. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

644 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTEGRAL ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO TRÁFICO PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28; 3) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

645 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

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646 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM REGULAR E LEGAL. INOCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

648 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (§3º DO CP, art. 180). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. NECESSIDADE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

649 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINARES AFASTADAS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TERCEIRO RECURSO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - VIABILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA.

650 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -