STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Estelionato. Desobediência. Porte de arma de fogo de uso restrito. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não caracterizada. Apresentação de fundamentação idônea e suficiente à manutenção do édito condenatório. Inépcia da denúncia. Superação com a prolação da sentença condenatória. Ausência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Alegação feita somente na apelação. Preclusão. Ausência de provas para condenação. Fundamentos do recurso especial não foram objeto de debate. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória.
«I - O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma de sentença penal condenatória, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Precedentes.
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