TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL NA ORIGEM. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL. LESIVIDADE, EM TESE, NA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela Acusação pela Defesa. O Parquet afirmou a suficiente probatória para se firmar o decreto condenatório em relação ao Lei 11.343/06, art. 33, caput. Assim, requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Já a Defesa afirmou, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrente. Ademais, sustentou a atipicidade da conduta imputada por ausência de lesividade e por suposta inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Prequestionou a matéria.
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