DOC. 358.9410.0722.5456

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Invalidade das provas obtidas - Impossibilidade - Fundadas razões a justificarem a abordagem - Existência de justa causa para a realização da medida - Situação de flagrância evidenciada - Crime permanente - Provas validamente produzidas - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Depoimentos dos agentes policiais que, ademais, se revestem de fé pública e se encontram subsidiados pelos demais elementos probatórios coligidos - Condenação de rigor - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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