TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, CAPUT, E 35, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, C/C arts. 61, II, ALÍNEA ¿J¿ E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROVIMENTO DO RECURSO, SOB O ARGUMENTO DE SER VÁLIDA A CONFISSÃO INFORMAL, BEM COMO SER HÍGIDA A CADEIA DE CUSTÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. NO MÉRITO A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE VÁLIDA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA. O FATO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL TEREM FOTOGRAFADO A DROGA ARRECADADA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR AS PROVAS PRODUZIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME PRÉVIO DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO INTEGRE ALGUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) E DECOTE NA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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