DOC. 211.1101.1632.4119

STJ. Processual civil. Competência. Alteração do valor da causa. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa e declinou da competência para o Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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