STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração reclamação. Utilização para dirimir divergência entre turmas recursais ou no intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.
«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação para dirimir divergência entre turmas recursais de juizado especial federal, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito