DOC. 241.1030.1493.5632

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida sócio-Educativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Internação-Sanção por prazo indeterminado. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. Precedente.

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