Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5500.0004.7800

401 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no 2 - No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de co... ()

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Doc. 195.8714.2003.3800

402 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata do fato. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do ECA, , a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. 2 - hipótese, pode-se verificar que a internação provisória do paciente foi decretada com base gravidade in abstrato do ato infracional supostamente praticado, sem a demonstração, com base em e... ()

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Doc. 154.7655.4005.4500

403 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O histórico de envolvimento habitual na prática de atos infracionais equiparados ao crime de furto (seis vezes), pelos quais, inclusive, já foram impostas, em oportunidades distintas, duas outras medidas socioeducativas de internaç... ()

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Doc. 154.9810.0001.6700

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Limitação de internação. Tratamento psiquiátrico. Coparticipação após o trigésimo dia de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade. Súmula 302/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência... ()

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Doc. 161.6244.3005.8300

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil.violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Limitação de internação. Tratamento psiquiátrico. Coparticipação após o trigésimo dia de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência... ()

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Doc. 155.5345.5003.7800

406 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no 3. Na espécie, o aspecto determinante para a imposição da medida socioeducativa de inte... ()

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Doc. 175.5781.7003.7700

407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Acréscimo de fundamentação nova pela corte estadual para justificar a medida de internação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o vasto histórico infracional apresentado, circunstância que foi ressaltada pelo acórdão ao manter a medida extrema. 2. O intuito de debater novo tema - acréscimo de fundamentação pela Corte Estadual para justificar a medida de internação - , por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente no recurso especial, reves... ()

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Doc. 162.4122.0004.4700

408 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A, CP. Vítima e testemunhas ameaçadas. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência, ainda que presumida, habilita a imposição de medida de internação. Precedentes. 2. Na hipótese, respalda ainda a medida de internação a notícia de ... ()

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Doc. 162.2975.2002.7300

409 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no 3. In casu, o aspecto determinante para a imposição da internação foi a prática de at... ()

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Doc. 180.9323.3009.0000

410 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. 2 - Embora a espécie de ato infracional supostamente praticada evidencie a necessidade de certo cuidado com o adolescente, a decisão que impôs a medida de internação provisória não foi devidamente fundamentada. 3 - A prevalecer a argumentação genérica lançada no ... ()

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Doc. 177.9612.2008.7100

411 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no 2. No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de colo... ()

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Doc. 746.6764.9719.3439

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória de paciente alegadamente incapaz e com transtorno de personalidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e necessidade de laudo médico específico. Não houve cerceamento de defesa porque foram realizadas avaliações médicas nos autos que são suficientes para a formação do convencimento. A autora não se insurgiu contra a avaliação realizada, tendo apresentado expressa co... ()

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Doc. 435.1494.3701.1328

413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1.

Nos termos da norma do , a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os pressupostos, a medida deve ser deferida. 2. O home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, reputando-se abusiva a cláusula contrat... ()

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Doc. 547.6843.7013.9664

414 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA - INCAPLICABILIDADE DE CARÊNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autor que pretende o custeio integral de internação hospitalar e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Internação em UTI para menor de menos de três meses de idade, em razão de infecção respiratória aguda - Hipótese de emergência médica, a afastar a aplicabilidade de cláusula de carência contratual - Inteligência do , V, «c» - Danos morais configurados - Negativa de internação hospitalar em quadro grave de saúde, ... ()

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Doc. 768.0787.2600.9998

415 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que concedeu liminar em ação de obrigação de fazer, determinando a internação de menor para tratamento, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: (i) inexistência do direito almejado devido ao prazo de carência; (ii) proporcionalidade na estipulação da multa; (iii) risco de desequilíbrio econômico-financeiro. III. Razões de Decidir Menor com suspeita de obstrução de trato urinário necessita de internação, negada pela ré p... ()

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Doc. 795.1613.6255.7899

416 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SITUAÇÃO DE RISCO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

Constituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, de forma solidária e conjunta. - Nos termos da Lei 10.216/01, no contexto da política de saúde mental adotada modernamente pelo Brasil, a internação psiquiátrica é medida excepcional, que apenas deve ser adotada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes no caso concreto. - Restando comprovada a necessidade d... ()

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Doc. 103.1674.7417.1800

417 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Internação. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

«A medida sócio-educativa de internação, prevista no , I, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado.»

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Doc. 103.1674.7267.8800

418 - STJ. Menor. ECA, art. 122. Internação. Impossibilidade de extensão.

«O (Lei 8.069/90) enumera de forma taxativa os casos em que se aplica a internação. Apesar do delito ser equiparado ao crime hediondo, é vedada a interpretação prejudicial ao menor. Precedentes.»

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Doc. 182.1314.6001.7800

419 - STF. Menor. Internação. Tanto quanto possível, há de ser evitada a internação do menor, observando-se o disposto no Lei 8.069/1990, art. 121.

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Doc. 412.5727.2846.8290

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação compulsória de filho da agravada, usuário de drogas, portador de transtorno mental - Recurso tirado contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a internação compulsória - Possibilidade - Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do internando - De rigor o afastamento de dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente - Cabível a concessão da tutela de urgência ante a ... ()

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Doc. 351.9985.6922.7236

421 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. -

Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmam que ações de internação compulsória, não vinculadas a situações de interdição ou ao estado de violência doméstica, devem ser processadas e julgadas pelo juízo cível, considerando o caráter eminentemente cível do pedido. - Dispositivos citados: , §8º; e 14-A; Lei Complementar 59/2001, art. 59 e Lei Complementar 59/2001, art. 60.

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Doc. 211.0060.8345.8470

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Não cabimento. CP, art. 97. Sentença e acórdão impugnado que analisaram as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial. Primeiramente, porque ao Agravante foi imputada a prática de crime cuja pena é de reclusão, o que impõe, em regra, a aplicação da internação quando reconhecida a inimputabilidade do réu, nos termos do Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão da... ()

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Doc. 914.3834.2736.9351

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - QUADRO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICA -

Tutela de urgência parcialmente deferida para que a operadora de plano de saúde custeie tratamento integral da internação do recorrido, dependente químico, no estabelecimento de sua rede credenciada ou indique estabelecimento apto ao tratamento do recorrido sob pena de multa diária - Inconformismo - Operadora recorrente que não indicou clínica credenciada e especializada, capacitada para tratamento do qual necessita do agravado, entanto a internação ocorrida em caráter de urgência, i... ()

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Doc. 203.8635.0155.3897

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBÊ COM FEBRE ALTA E ANEMIA EM EVOLUÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA DURANTE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00; A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO, ATESTANDO QUE NECESSITAVA DE IMEDIATA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. O FATO DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE O ESTADO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA NÃO FUNDAMENTA A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM CTI E A ANEMIA EM EVOLUÇÃO GRAVE, COM PROBABILIDADE DE NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO SANGUÍNEA DESCRITA NO LAUDO. EMBORA SEJA LÍCITA A PREVISÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA, A ELE NÃO SE SUBMETE O ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. VERIFICADA A URGÊNCIA, A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM CARÊNCIA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ARBITRADA EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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Doc. 774.1860.8184.9005

425 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. RESSARCIMENTO DE CUSTO. TEMA 1.033 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que confirmou a tutela deferida pelo juízo de origem. Determinação de internação da parte autora em clínica psiquiátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de internação em clínica psiquiátrica à luz da Lei 10.216/2011. 3. Existência de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Possibilidade de custeio pelo ente público. 5. Necessidade de observância ao entendimento fixado pelo S... ()

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Doc. 235.1575.8256.6972

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Sentença de procedência para confirmar a tutela anteriormente deferida (determinar que a ré custeie a internação do Autor, em determinada clínica, desde a data de sua admissão ao tratamento até alta médica, diante da comprovada gravidade do caso e urgência, sob pena de aplicação de multa); condenar a ré no valor de R$7.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Recurso da parte ré. Re... ()

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Doc. 220.3030.5113.4546

427 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Internação domiciliar. Coparticipação em percentual. Impossibilidade. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/05/2021 e atribuído ao gabinete em 01/07/2021. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a possibilidade de a operadora de plano de saúde cobrar coparticipação no caso de internação domiciliar; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando su... ()

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Doc. 250.1061.0982.3806

428 - STJ. Direito da criança e do adolescente e processual civil. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Pedido de aplicação de internação provisória. Adolescente que já cumpre medida socioeducativa de internação em outro processo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Interresse de rediscutir a causa. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a decisão de improcedência de pedido de internação provisória de adolescente, sob o fundamento de que não restou demonstrada a imperiosidade da medida. O recorrente alega violação ao art. 108, parágrafo único, do ECA e ao , por suposta omissão do acórdão quanto à análise da necessidade de internação provisória do adolescente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ques... ()

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Doc. 203.1238.8885.2579

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEPENDENTE QUÍMICO, COM RISCO DE MORTE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUAIS SEJAM, «A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.» CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA SUPOSTA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM PSIQUIATRIA APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AGRAVADO QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA E, AINDA, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A 30 (TRINTA) DIAS O TEMPO DE INTERNAÇÃO, E PLEITEOU, AINDA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 210 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS CLÁUSULAS DO SEGURO CONTRATADO PREVEEM EXPRESSAMENTE A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO, MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. MATÉRIA EM DEBATE QUE FOI JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº1032), SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO.» PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PELO SEGURADO, CONFORME SE OBSERVA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 250.6261.2263.4892

430 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Internação provisória. Idoneidade da fundamentação. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas, mantendo a internação provisória de paciente com transtornos mentais, acusado de corpus homicídio do próprio genitor. 2 - O Tribunal de origem manteve a internação provisória com base em laudo pericial que constatou retardo mental leve e esquizofrenia paranoide, além de comportamento imprevisível do paciente, justificando a medida como necessária para a segurança dele própr... ()

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Doc. 103.1674.7314.8500

431 - STJ. Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.»

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Doc. 832.1972.6793.8508

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Tutela de urgência deferida para indicação de rede credenciada para internação do autor. Insurgência do autor. Descabimento. Agravado internado de forma particular e voluntária desde abril. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando o segurado pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limites do... ()

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Doc. 203.5174.2000.8300

433 - STF. Medida de segurança (imposta na sentença exequenda) de internação em hospital de custódia ou manicômio judiciário (CP, art. 96). Pretensão de que o paciente seja internado em hospital psiquiátrico particular. Dúvidas sobre a custódia do sentenciado e a segurança do estabelecimento quanto à possibilidade de fuga. Periculosidade que não pode ser afastada, nas circunstâncias do caso. Inexistência de direito líquido e certo a internação pretendida. Impossibilidade de pesquisa probatória no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido. Recurso de habeas corpus improvido. CP, art. 26. CP, art. 96, I. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 99. CP, art. 157, § 2º.

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Doc. 160.7764.9004.0500

434 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Falta de vaga. Domicílio da família. Relativização. Idônea justificação.

«1. «É relativo o direito do adolescente de ser internado em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio.» (HC 317.549/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 181.6274.0002.3700

435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previ... ()

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Doc. 164.4564.6005.4800

436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internaç... ()

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Doc. 163.9311.1001.5500

437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Conforme entendimento já sedimentado nesta egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça «o Estatuto... ()

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Doc. 164.5244.3004.0400

438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internaç... ()

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Doc. 835.0874.4733.8595

439 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). IPSEMG. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA-HOSPITALAR. LEGALIDADE E COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Roberto Torres de Paula, condenou o IPSEMG a fornecer serviço de internação domiciliar (home care). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o IPSEMG está obrigado a fornecer serviço de internação domiciliar (home care) ao segurado, considerando as disposições legais e regulamentares apli... ()

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Doc. 241.0280.5270.2117

440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Recolhimento domiciliar. Necessidade de reexame das provas. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de homicídio. Defesa pleiteia substituição por recolhimento domiciliar, alegando condições de saúde do adolescente e inadequação do centro de internação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substit... ()

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Doc. 240.1080.1217.9144

441 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela provisória. Caráter antecedente. Não configuração. Estabilização. Inaplicabilidade. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Demonstrado que a medida deferida não se caracteriza como antecipação de tutela satisfativa de caráter antecedente, tendo, na verdade, apenas a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, não tem aplicação a técnica da estabilização descrita no caput no 2 - A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Hipótese... ()

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Doc. 950.5024.2767.0998

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ -

Plano de saúde - Cobertura assistencial - Home care - Acórdão anteriormente proferido que entendeu pela abusividade da recusa de fornecimento domiciliar de fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória a paciente idosa acometida de Alzheimer, conforme prescrição médica - Agravo em Recurso Especial determinando o retorno à origem para novo exame da apelação, à luz da jurisprudência do C. STJ - Reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)... ()

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Doc. 544.2435.4392.9802

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. TESES ATINENTES A INTERNAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA, REEMBOLSO DE VALORES, EXCLUSÃO DE DEPENDENTES E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROCESSUAL E DO DECISUM RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% EM CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.032. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO E POSTERIOR COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR NOS LIMITES CONTRATUALMENTE ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 627.7874.2217.6991

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RECUSA DA RÉ LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESTANDO AUSENTES AS GUIAS DE INTERNAÇÃO ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE COMPROVA FARTAMENTE NOS AUTOS O ENVIO DOS CITADOS DOCUMENTOS PARA A RÉ, EM DIFERENTES OPORTUNIDADES, CONFORME SE EXTRAI DOS ANEXOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DOCUMENTAÇÃO PARA FATURAMENTO, INCLUÍDAS AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS, AS GUIAS DE RESUMO DE INTERNAÇÃO, INFORMATIVO E RECURSO DAS GLOSAS E TROCAS DE CORREIOS ELETRÔNICOS A RESPEITO DO NÃO PAGAMENTO. ADEMAIS, MESMO QUE AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ASSINADAS NÃO TIVESSEM SIDO APRESENTADAS PELA AUTORA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ISTO É, SE HAVIDA FALHA OPERACIONAL POR PARTE DELA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 9.7.1 E 9.9 PERMITEM A POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO DITOS INSUFICIENTES, COM A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM QUALQUER PREVISÃO DE DESCONTO SOBRE AS NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 583.8272.1881.0274

445 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a internação compulsória do réu, com base em sua dependência química e... ()

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Doc. 210.8332.9008.1300

446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. 3 - A internação foi imposta ante a reiteração infracional do jovem. Todavia, tanto o ato infracional averiguado na repre... ()

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Doc. 210.4423.5005.6800

447 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - A medida socioeducativa consistente em internação imposta aos adolescentes está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por eles cometido, equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 192.8920.5008.8200

448 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação inidônea. Súmula 492/STJ. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação da medida de semiliberdade. Adequação e necessidade. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ) 2 - Não se verificando o preenchimento de nenhuma das hipóteses legais do como fundamento para a internação, pois não houve violência ou grave ameaça no ato infracional praticado, não houve a reiteração no cometimento de atos infracionais, nem tampouco descumprimento de medida anteriorment... ()

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Doc. 165.6791.8005.4800

449 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Ato cometido mediante grave ameaça à pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I. Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Ausência de vaga na comarca de origem do menor para cumprimento da medida de internação. Colocação em medida de semiliberdade. Situação mais benéfica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A regra contida no , II do SINASE, que prevê o direito de o adolescente ser inserido em programa de meio aberto, quando inexistir vaga para cumprimento da medida de internação em seu local de residê... ()

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Doc. 180.8510.0006.7500

450 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

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