DOC. 752.2997.1745.5561

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM URGÊNCIA. I.

Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Bio Saúde Serviços Médicos Ltda. a autorizar e arcar com os custos da internação do autor, M. A. M. da S. em regime de UTI no Hospital Saint Patrick. A ré alega a legalidade da negativa de cobertura devido à carência contratual e a inexistência de situação de emergência.

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