DOC. 355.0977.3641.0617

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. -

Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo detinha origem, ou era empregado para prática de atividade ilícita, inviável se falar em restituição neste momento, isto por força do CPP, art. 118.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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