DOC. 231.2131.2688.5275

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de bem apreendido. Aufência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Interesse processual sobre o bem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - À luz dos arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, § 1º, do CPC, é dever do julgador motivar suas decisões, expondo fundamentos de fato e de direito que orientam a sua convicção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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