STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da faculdade do art. 192 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 192 do RI/STF. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito