DOC. 480.3361.9719.4888

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA O PAI DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES, COM APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

Apelante agrediu os pais, desferindo um soco no rosto de sua genitora e acertando o braço de seu pai com uma régua de pedreiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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