TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução 474/22, do CNJ, que deve ocorrer antes do início do cumprimento da pena. Agravante que já havia dado início ao cumprimento da reprimenda e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Inaplicabilidade do art. 23 da sobredita Resolução. Negado provimento ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito