STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Provas orais. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência do requisito objetivo. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito