TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência da parte autora - «Selfies» que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - «Quod oculus videt nemo fideliter negat» - Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14, assim como da Súmula de 479 do STJ - Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor - Dano moral - Descabimento - Não houve cobrança vexatória, inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, tampouco ofensa à honra que justifique o arbitramento de dano moral para o caso em testilha - Deferida eventual compensação de valores, entre aqueles depositados pela requerida na conta da requerente, e aqueles descontados do benefício previdenciário desta - r. sentença modificada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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