DOC. 240.3220.6143.3248

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pleito absolutório. Alegada nulidade do reconhecimento. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes das Cortes de Vértice.

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