STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra acórdão de apelação condenatório transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.
1 - O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a decisão ora agravada se revela consentânea com a jurisprudência deste superior tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
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