Falsa Identidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 380.8269.8397.3968

601 - TJSP. APELAÇÃO.

Furtos qualificados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e falsa identidade. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu preso nas imediações de uma das farmácias que foram vítimas dos crimes, após a indicação de populares de que indivíduo com as mesmas vestimentas havia abandonado um veículo e saído correndo do local. Res furtiva localizada no interior do sobredito veículo, onde também foi localizado o d... ()

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Doc. 184.2663.7007.8500

602 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo de uso com numeração suprimida. Prescrição da pretensão punitiva. Condenações inferiores a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas em patamar inferior a 1 ano. 2 - O julgamento monocrático do recurso especial calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a dev... ()

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Doc. 250.1061.0631.0215

603 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 meses de detenção em regime semiaberto pela prática do crime previsto no , caput, com apelação desprovida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa alega ilegalidade na não aplicação da pena isolada de multa e na não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição ... ()

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Doc. 200.9491.2003.0500

604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e falsa identidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Acusado com registros policiais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, linha perfilhada... ()

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Doc. 136.7341.5000.2000

605 - TJRJ. Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.

«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do 2. Com efeito, a tese de vedação de autoincriminação, deve ser analisada no caso concreto, passível de admissão, se tal resultar da prova colhida durante a instrução criminal, em que se verificar que, a falsa informação se deu com o fim de ocultar cir... ()

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Doc. 195.8772.6005.9900

606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, falsa identidade e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 141.8894.0005.8000

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Pretendida fixação do acréscimo da pena, pela reincidência, na fração de 1/6 (um sexto). Pretensão acolhida pelo tribunal de origem. Ausência de interesse. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 417.0079.5678.1897

608 - TJSP. Roubo majorado e falsa identidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa. Dosimetria que comporta reparos. Básicas exasperadas pelas consequências do delito, as quais, contudo, não extrapolam o inerente ao tipo penal. Afastamento dos maus antecedentes eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência. Violação ao sistema trifásico. Básicas reduzidas ao patamar mínimo quanto aos réus Josuel e Antonio. Na segunda fase, confissão de Josuel integralmente compensada com reincidência específica. Precedentes STJ. Confissão de Antonio parcialmente compensada com multirreincidência. Patamar sancionatório e reincidência dos acusados que torna obrigatório o regime fechado. Regime semiaberto concedida para Karina ante sua primariedade e quantum de pena. Recursos aos quais se dá parcial provimento

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Doc. 250.1061.0633.1680

609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 289 e 307 do CP. Crimes de moeda falsa e falsa identidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira. Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 168.3192.7004.0800

610 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e falsa identidade. Alegação de nulidade da prisão em flagrante pela não realização de audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Cautelares diversas. Impossibilidade.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão em flagrante ocorreu em 17/10/2015, portanto, antes dos prazos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça para a obrigatoriedade das audiê... ()

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Doc. 211.1101.0462.6438

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão obj... ()

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Doc. 166.1602.6001.3900

612 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do recorrente, circunstância apta a justificar a... ()

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Doc. 191.9790.8004.8300

613 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Alegada omissão de algumas teses arguidas na inicial do recurso. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios esses inexistentes no caso. 2 - O acórdão embargado não padece de vício de omissão, visto que foram devidamente apreciadas as teses arguidas na inicial do recurso ordinário. Com efeito, foi assentada a tese de licitude da prova obtida pela ausência de ofen... ()

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Doc. 250.3180.5466.1773

614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples e falsa identidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à desclassificação de conduta de roubo para furto, alegando ausência de grave ameaça ou violência. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado em 27/01/2020, e o habeas corpus originário foi impetrado em 2024, após o trânsito em julgado da condenação. 3 - O Tribunal de origem não conheceu da impetração, e a defesa bu... ()

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Doc. 195.5573.1001.5600

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto e falsa identidade. Regime inicial semiaberto. Pena total inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta p... ()

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Doc. 210.6010.2875.4242

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada em 24/07/2020 (sexta-feira) (fl. 220), considerando-se publicada em 27/07/2020 (segunda-feira). O Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão re... ()

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Doc. 202.6013.2002.9900

617 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo. Constrição ilegal configurada. Recurso provido. Liberdade concedida. Pedido de extensão da decisão para outra ação penal em que o réu foi condenado. Situação fático processual diversa. Pedido indeferido.

«1 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a fundamentação da custódia processual do requerente não é idônea a sustentar a ordem de prisão emanada pelo Juízo sentenciante e, assim, deu provimento ao apelo defensivo para revogar a prisão preventiva, decretada na APn 0016030-31.2007/4/03.6181. Isso porque a decisão não contou com qualquer fato novo (contemporâneo) apto a evidenciar a necessidade, antes do trânsito em julgado da sua condenação, de recolhimen... ()

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Doc. 755.6743.1253.6175

618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples, Receptação e Falsa identidade. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviável a desclassificação para receptação culposa. Dolo evidenciado. Delito de falsa identidade que se consuma independentemente da obtenção de vantagem. Dosimetria. Basilares fi... ()

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Doc. 185.4194.2006.6400

619 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, contudo, o v. acórdão que decretou a prisão preventiva do paciente, em sede de recurso em sentido estrito, encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente sua habitualidade em c... ()

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Doc. 780.2458.0540.9982

620 - TJSP. Tráfico de drogas - Inexistência de mínima prova sobre ter sido o réu Lucas agredido na delegacia - Acusado que, naquela oportunidade, valeu-se do direito de permanecer calado - Prova segura e convincente - Relato policial claro e preciso - Quantidade e variedade de entorpecentes a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade, variedade e natureza das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência comprovadas - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário. Falsa Identidade - Delito imputado, exclusivamente ao apelante Lucas indiscutível - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Previsão de pena alternativa a impor ao sentenciante justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Fato ilícito que não trouxe maiores consequências, pois prontamente descoberto - Pena pecuniária suficiente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 760.6648.0325.6442

621 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307. VOTO DIVERGENTE, QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ, DE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA, E NÃO NA DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. DELITO DE FURTO COMETIDO QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR DE 21 ANOS, A REDUZIR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5120.2104.1138

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. 2 - Uma vez que a condenação pelo delito de porte ilegal de arma ... ()

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Doc. 191.9111.2004.0500

623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corrupção passiva. Lavagem/ocultação de bens, direitos e valores. Governador. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da aplicação de Lei penal. Endereços informados ao juízo onde comprovadamente não foi encontrado. Localização em cidade distinta do distrito da culpa, utilizando veículo e moradia em nome de terceiras pessoas e fazendo uso de falsa identidade. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundada no , Código de Processo Penal, notadamente quando o recorrente não é localizado nos endereços informados nos autos, autorizando a conclusão no sentido de que pretende se furtar à aplicação da lei penal. 2 - Caso em que o recorrente, Governador do Estado do Rio Grande do Norte à época dos fatos, foi condenado às penas de 19 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial ... ()

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Doc. 200.4981.6010.2900

624 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do , tendo em vista a especial gravidade da conduta. 2 - Ao converter o flagrante em prisão preventiva, no dia 23/01/2019, salientou o Juízo processante a periculosidade do Paciente, que, além de não possuir identidade ou domicílio certos, cometeu roubo mediante grave ameaça, «dura... ()

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Doc. 196.6163.2007.0900

625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Falsa identidade. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do cr... ()

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Doc. 210.8270.9162.9607

626 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Resistência, falsa identidade, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 283/STF, Súmula 122/STJ e Súmula 518/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação do crime previsto no CP, art. 299 para o tipificado no CP, art. 304. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo sido apresentados, nas razões do regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas no decisum agravado, incide a preclusão quanto aos seguintes pontos: impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, pretensa incompetência absoluta da Justiça Federal, incidência da Súmula 518/STJ e alegação de dissenso pretoriano. 2 - Nos termos da decisão agravada, não foram conhecidos, ante a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/... ()

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Doc. 185.4801.1005.9800

627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da res furtivae. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Análise favorável do comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 307. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do Súmula 7/STJ. 2 - «O fato de não ter havido laudo de avaliação da res furtiva, por si só, já impediria a incidência do princípio da insignificância, em razão de não ser possível presumir que seria de valor irrisório, ante a inviabilidad... ()

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Doc. 503.3522.4829.7972

628 - TJSP. TRÁFICO - GUARDA MUNICIPAL -

ausente ilegalidade - situação flagrancial - abordagem dos réus na Cracolândia e em atitude suspeita - encontro de entorpecentes quando da busca pessoal e quantia, em dinheiro demonstrando a venda de outras porções de drogas. TRÁFICO - materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga - crack. TRÁFICO - autoria - negativa dos réus que não convencem - depoimen... ()

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Doc. 142.7970.6003.1500

629 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Reforço de argumentação pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. Na hipótese, na decisão de primeiro grau, não foram tecidos argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, uma vez que não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, amparando-se, tão somente, na gravidade abstrata do delito. 2. A assertiva de que eventual soltura do Recorrente geraria «descrédito na Justiça», não é apta para dar suporte à segregação cautelar, pois, na espécie, tratou... ()

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Doc. 167.1673.3003.2900

630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Corrupção ativa. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Diversas cartas precatórias expedidas. Diversos pleitos de revogação da prisão analisados. Necessidade de laudos técnicos. Vários e complexos aparelhos eletrônicos. Recurso desprovido.

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Doc. 175.3664.0007.4600

631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 613.4006.6033.5394

632 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e Falsa Identidade (art. 155, § 4º, I e IV, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão do réu ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Recurso ministerial. Afasta... ()

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Doc. 167.2795.5002.5000

633 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Personalidade. Valoração negativa. Laudo técnico. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos e , sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base fundado no fato de que o réu, foragido da Justiça, atribuiu-se falsa identidade na ocasião... ()

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Doc. 188.2735.9003.7500

634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Decretação da revelia do réu. Impossibilidade de intimação para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o , - nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 2 - No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data da audiência de instrução e julgamento por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.... ()

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Doc. 195.8772.6007.3600

635 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsa identidade e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores elencados no CPP, art. 312. Presença. Fundamentação válida. Recurso não provido. CP, art. 171. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 307.

«1. A decisão impugnada está em perfeita sintonia com a manifestação do Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não dissente do magistério jurisprudencial deste Supremo Tribunal, preconizado no sentido de que «a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da ... ()

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Doc. 197.8592.2001.9300

636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de detenção, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos , § 2º-A, I, c/c o , II, e 2 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a... ()

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Doc. 170.1610.7004.3500

637 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsa identidade. Dosimetria. Compensação reincidência com atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência. Quatro condenações anteriores. Inviabilidade. Preponderância da reincidência. Compensação parcial. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()

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Doc. 201.3273.9001.4900

638 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a habitualidade do ora Recorrente em condutas delitivas, inclusive ... ()

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Doc. 166.5184.9002.7700

639 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica em concurso material com falsa identidade. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 208.3451.6002.9900

640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 210.5120.2885.2967

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, II e CP, art. 157, § 3º. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de desclassificação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do tráfico, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de desclassificação da conduta de latrocínio para homicídio, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na... ()

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Doc. 146.5370.6005.2000

642 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 307. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. (5) regime inicial fechado. Progressão para o semiaberto. Prejudicado. (6) writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, ... ()

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Doc. 240.3220.6630.4759

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Falsa identidade. Desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade relevante. Participação em organização criminosa e envolvimento de menor. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, diante d a quantidade de drogas apreendida (241kg de maconha; 5,7kg de skunk; e de 2,15kg de haxixe), envolvimento de adolescente, ligação com organização criminosa e reiteração delitiva, o que demonstra a periculosidade e a necessidade da sua custódia para garantia da ordem pública. 2 - A periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tr... ()

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Doc. 241.1011.1469.2102

644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crimes de roubo, furto, estelionato, receptação e falsa identidade. Lei 10.792/03. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada. Imediato retorno ao regime mais grave. Desnecessidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou... ()

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Doc. 210.6091.0547.7667

645 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de contradição. Análise prejudicada. Constatada a intempestividade do recurso.

1 - O acórdão embargado foi disponibilizado em 27/4/2021 e considerado publicado em 28/4/2021, quarta-feira. Entretanto, os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 3/5/2021 (fl. 316), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o qual teve início em 29/4/2021 (quinta-feira) findando-se em 30/4/2021 (sexta-feira). 2 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo ... ()

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Doc. 210.9200.9138.7298

646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Falsa identidade. Audiência de custódia. Ausência do agravante justificada. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Agravante sem vínculos com o distrito da culpa. Morador de rua. Estrangeiro. Atribuição de identidade falsa. Risco real à aplicação da Lei penal. Reincidência específica. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A nova redação do § 4º do ressalva a possibilidade de que, não realizada a audiência de custódia no prazo legal, seja imediatamente decretada nova prisão. 3 - Se a conversão da prisão em flagrante em... ()

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Doc. 695.9215.5056.0508

647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de furto simples e falsa identidade cometidos em concurso material de infrações (). Sentença que condenou o ora recorrente ao cumprimento de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pelo crime patrimonial, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), além do pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito de falsa identidade. Pedido da defesa de substituição da pena de ... ()

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Doc. 546.9512.9672.2038

648 - TJSP. Tráfico e falsa identidade: art. 33, caput, Lei 11.343/2006, e art. 307, caput, CP. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: não impugnadas. Provas para a condenação. Pena-base - tráfico de drogas: acréscimo de 1/5. Readequação para 1/6, ante os antecedentes. Antecedentes criminais: condenação com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, desde que relativa a fatos anteriores (STJ). Circunstância atenuante da confissão: retorno da pena ao mínimo legal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Antecedentes. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e maus antecedentes (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado

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Doc. 101.3580.2090.6527

649 - TJSP. Furto qualificado por fraude e falsa identidade (art. 155, § 4º, II, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Conduta típica plenamente demonstrada. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras de vítima, de testemunha presencial, com reconhecimento, e de testemunhas Guardas Municipais. Ausência de versão da acusada. Provas sobejantes. Inexistência de qualquer elemento de prova contrário ao acervo incriminador. Inocorrência de fragilidade probatória. Forma privilegiada incogitável. Acusada reincidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Acusada reincidente específica. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado deste v. acórdão

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Doc. 145.9653.6001.3300

650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, falsa identidade e violação de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A decisão do Magistrado singular, corroborada pela Corte a quo, revela a necessidade de manutenção da custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do , face ao histórico de ilicitudes perpetradas pelo Recorrente, o que demonstra risco fundado de reiteração delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: «[a] prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de... ()

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