DOC. 101.3580.2090.6527

TJSP. Furto qualificado por fraude e falsa identidade (art. 155, § 4º, II, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Conduta típica plenamente demonstrada. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras de vítima, de testemunha presencial, com reconhecimento, e de testemunhas Guardas Municipais. Ausência de versão da acusada. Provas sobejantes. Inexistência de qualquer elemento de prova contrário ao acervo incriminador. Inocorrência de fragilidade probatória. Forma privilegiada incogitável. Acusada reincidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Acusada reincidente específica. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado deste v. acórdão

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).