Falsa Identidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3211.1309.3415

951 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Foragido por significativo lapso temporal. Necessidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com fulcro no modus operandi empregado na conduta delitiva imputada ao insurgente, revelador da sua periculosidade, «porquanto, ao que tudo indica, tirou a vida da própria companheira (adolescente que contava com 17 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6005.1000

952 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Circunstâncias do caso concreto. Elevado desvalor da conduta. Não conhecimento.

«1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do comportamento tido por criminoso. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, que deve externar as razões que levaram o órgão compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2005.2700

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via fac-símile. Falta de identidade com os originais. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado sob pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.2993.4253.5267

954 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.

Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Empréstimos seguidos da transferência imediata da totalidade de fundos a terceiro. Operação claramente discrepante do perfil de consumo da autora. Constatação, por outro lado, de culpa concorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1258.6359

955 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 inexistente. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.

1 - A prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o 2 - A falta de identidade entre o signatário do recurso e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento conduz ao não conhecimento da peça recursal. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5011.8500

956 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Acusado que abordado por investigadores de polícia apresentou voluntariamente cédula de identidade e carteira nacional de habilitação falsas. Pretensa ocultação de vida desabonadora pregressa. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3832.1187.7097

957 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5011.6000

958 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. CP, art. 342, § 1º. Afirmação falsa sobre trabalho comum exarada em ação cível movida contra o INSS. Materialidade e autoria do crime comprovadas por provas documental e testemunhal. Caracterização como crime de natureza formal, consumando-se no instante que o agente faz afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante e pertinente ao objeto do processo originário. Causa de aumento de pena aplicada porque o crime ocorreu em processo em que era parte entidade da administração pública. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.9118.2291.1311

959 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atipicidade da conduta; b) fixação do regime inicial aberto. 1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 2. Policiais militares que abordaram o acusado após o recebimento de denúncia anônima dando conta da localização de um indivíduo foragido. Réu que apresentou aos agentes uma cédula de identidade falsa. Posterior descoberta da falsidade daquele documento. Acusado que admitiu o uso da identidade adulterada em delegacia. Negativa apresentada em juízo que restou isolada diante do conjunto probatório produzido. 3. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que apresentou um documento falso aos policiais militares que realizaram a sua abordagem. Alegação defensiva de que teria feito o mero uso do documento que não prospera. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida em seu limite mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Reconhecimento da confissão parcial que se impõe. Compensação entre a agravante a atenuante. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7983.2477

960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Litispendência. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - A revisão do acórdão recorrido acerca da inexistência da tríplice identidade das demandas compa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.4500

961 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento por juiz diversos. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 535.

«Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.6294.7585.5570

962 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL:

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabimento. Mitigação da Teoria Finalista que se mostra plausível. Caso concreto em que deve ser aplicado o CDC, diante da vulnerabilidade da par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.6821.8308.4638

963 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - DOLO DE TERCEIRO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta contra o Banco Pan S/A. e a Cred Bank Assessoria Ltda. Sentença de procedência. Apelação do Banco Pan S/A. Acolhimento. Afastada a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pelo autor. Formalização do contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança da instituição, incluindo validação biométrica e assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos que atribua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.5700

964 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.

«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do , a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6372.8137

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Confissão espontânea. Incidência. Idoneidade. Desprovimento.

1 - «O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1791.4435

966 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o art. 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010). 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1383.7782

967 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010). 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1717.2284

968 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010). 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8000.2600

969 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsa perícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.0962.8805.9044

970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, BEM COMO SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MESMO AO APRESENTAR UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE REGISTRADA SOB O 24.657.245-7, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM NOME DE LUIS GUSTAVO, APÓS A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES RAFAEL E EDUARDO, AO ENDEREÇO MENCIONADO NO INFORME ANÔNIMO, O QUAL REPORTAVA QUE UM INDIVÍDUO, ASSOCIADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONSIDERADO EVADIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, PODERIA SER ENCONTRADO NA REGIÃO DENOMINADA ¿CASINHAS¿, NO BAIRRO QUITANDINHA, E POSSIVELMENTE EM POSSE DE UMA IDENTIDADE FALSA E ATENDENDO PELO APELIDO DE ¿FEIJÃO¿ ¿ E ASSIM O É PORQUE, MUITO EMBORA O LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTO TENHA ATESTADO TRATAR-SE DE DOCUMENTO CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO, COMO SE IDÔNEO FOSSE, CERTO SE FAZ QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL CONSIDEROU A DOCUMENTAÇÃO COMO SENDO ¿GROTESCA¿, PORQUE DESTOANTE DO PADRÃO OFICIAL, DETALHANDO QUE: ¿O DOCUMENTO ERA BEM VISÍVEL QUE ERA FALSO (...) O PAPEL ERA BEM DIFERENTE DO DOCUMENTO ORIGINAL (...) A IDENTIDADE ERA BEM RUIM MESMO¿, RESSALTANDO AINDA QUE OUTRA GUARNIÇÃO TERIA ANTERIORMENTE LIBERADO O IMPLICADO POR NÃO SE DETER A TAL PARTICULARIDADE, E AO QUE SE SOMA AO TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO SEU COLEGA DE FARDA, QUE ASSEVEROU HAVER PRONTAMENTE SUSPEITADO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, LEVANDO À CONSTATAÇÃO DE SUA FALSIDADE, APÓS A CHECAGEM DE DADOS NO SISTEMA, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿COMO ELE APRESENTOU UMA IDENTIDADE QUE NÃO ERA IGUAL À ORIGINAL, DAVA PARA VER QUE PODERIA SER UMA IDENTIDADE ADULTERADA¿, A EVIDENCIAR A PRESENÇA DE UMA ELOQUENTE ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, E, PORTANTO, MATERIALIZANDO O MANEJO DE MEIO INÁBIL A ILUDIR, DE MODO A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0007.7400

971 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.

«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3792.4001.1600

972 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição. Interposição. Imagem fac-similar. Ilegibilidade. Falta. Identidade. Original. Não conhecimento.

«1. O estabelece expressamente que quem fizer uso de sistema de transmissão fac-similar torna-se responsável pela qualidade e pela fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver plena identidade entre a peça original e a entregue via fac-símile. 2. O descumprimento desse regramento impede o conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor corrigido da cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4007.2400

973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado por arrombamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Não incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, ince... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2693.6663

974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Preventiva. Fundamentação. Quantidade expressiva. Reincidência. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9000.3300

975 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Agravo interno não conhecido.

«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no III. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.0000

976 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do A LEF afasta a possibilidade de compensação na execução fiscal. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9003.5000

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3128.9747

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de coisa julgada, porquanto ausente a tríplice identidade dos elementos das ações. Entender de modo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2131.5000.0900

979 - STJ. Agravo regimental. Decisão impugnada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Ausência de combate específico. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Petição eletrônica. Assinatura digital. Subscritor da peça. Identidade. Ausência. Recurso inexistente.

«1. A decisão impugnada indeferiu liminarmente os embargos de divergência por considerar aplicável a Súmula 168/STJ quanto à falta de identidade entre o subscritor da peça e o titular da assinatura digital. A ausência de combate ao fundamento da decisão implica inadmissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2. Ademais, a falta de identidade entre o advogado que subscreve a peça e o titular da assinatura digital que envia o documento eletrônico ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0706.4967

980 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e uso de documento falso. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas, nervosismo do agente, flagrante anterior de crime de uso de documento falso e visualização da corré refugiando-se no interior do imóvel. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes. Condenação pelo crime de uso de documento falso mantida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Extensão da ordem, de ofício, aos corréus.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas em denúncias anônimas e na «atitude suspeita» do Acusado - «consistente em nervosismo e se esquivar dos policiais» (fl. 73) - na ocasião em que foi abordado na porta de sua casa portando apenas uma quantia em dinheiro (duzentos e cinquenta reais) e apresentou documento de identificação que posteriormente se verificou ser falso, além do fato de que os policia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8002.6500

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.8500

982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2. A falta de identidade entre o signatário do recurso e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento conduz ao não conhecimento da peça recursal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, mas improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.6801.8052.8412

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: a) Prazo para propor ação por fraude em contrato bancário e sua natureza; b) Se a assinatura no contrato é falsa ou verdadeira; c) Se a restituição de valores indevidamente descontados deve ser na forma dobrada, ou não; d) Se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1380.8366

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de mandado de segurança. Identidade dos elementos da demanda. Configuração da coisa julgada. Julgamento por falta provas.

1 - A identidade nos elementos de duas demandas configura a coisa julgada e obsta a propositura da segunda. 2 - Não afasta a coisa julgada ter a ação mandamental sido denegada por falta de prova do alegado direito líquido e certo. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5004.1000

985 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização de cédula de identidade com nome de outra pessoa. Ciência de sua falsidade. Dolo manifesto. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5003.9400

986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guias ilegíveis apresentadas na petição enviada por fax. Ausência de identidade com a petição original. Agravo não provido.

«1. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal, porquanto falta identidade entre a petição do especial apresentada por fax e a versão original, na medida em que na versão interposta por fac-símile o recurso especial veio acompanhado de guias de preparo ilegíveis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7215.1000.5700

987 - STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário liminarmente indeferido. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no , Código de Processo Civil. III. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4442.1001.8500

988 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no . 2. Evidenciada a existência de condenação definitiva anterior, mostra-se devido o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes. 3. Havendo sido concretamente fundamentada a inadequação do comportamento social do acusado, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, deve ser manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7000

989 - TJRS. Direito criminal. Exceção de coisa julgada. Não caracterização. Fato diverso. Causa de pedir. Identidade. Inocorrência. Apelação crime. Exceção de coisa julgada. Inocorrência.

«Embora os crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso tenham tido desenvolvimento sob o mesmo contexto fático, tratam de delitos de espécies distintas, praticados com objetivos e ações diversas. Aquele versa sobre crime contra o patrimônio, este, crimes contra a fé pública. Apelo improvido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.5066.9347.9796

990 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém. Qualificadora do emprego de chave falsa que foi bem reconhecida. Laudo pericial e prova testemunhal. Entendimentos jurisprudenciais. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre uma atenuante (confissão, ainda que parcial) com uma agravante da reincidência, e exasperação, em fração adequada, decorrente de dois outros registros de reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4003.0100

991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Agravo interno não conhecido.

«1. «A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do Superior Tribunal de Just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3421.4133

992 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Peculato. Deputado estadual e assessor. Crime praticado no âmbito da assembléia legislativa estadual e da empresa de correios e telégrafos. Competência da Justiça Federal. Delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da união praticados em conexão. Sustentação oral. Renovação do ato. Indeferimento. Princípio da ampla defesa. Ofensa. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.Exaurimento de todos os argumentos da defesa. Não obrigatoriedade. Ordem denegada.

I - Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de agentes, pela prática dos delitos de peculato doloso, formação de quadrilha, falsidade ideológica em documento público, falsa identidade de Policial Federal, com o uso indevido de marca, logotipo e símbolos dos Correios. II - Os delitos descritos de uso indevido de marcas, logotipos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.0163.5820.1002

993 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, em cujos termos Sua Excelência julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos Lei nª 8.069/1990, art. 241-B e Lei nª 8.069/1990, art. 241-D, ao total de 02 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.8500

994 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Obtenção de CPF com nome falso. Objetivo de ocultar a própria identidade. Ausência de lesão a interesses, bens ou serviços da União. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 299. CF/88, art. 109, IV.

«A obtenção de CPF falso com o objetivo de ocultar a própria identidade e, assim, livrar-se de persecução penal, sem o propósito de lesar a Receita Federal, não atrai a competência da Justiça Federal, por inexistir na espécie lesão a bens, serviços e interesses da União. Precedentes do STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6397.9377

995 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Pedido de aplicação do CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situação fático processual. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado negou provimento ao recurso originalmente interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, sob o argumento de «não haver qualquer contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, muito embora o ora agravante tenha embasado o seu pedido revisional no art. 621, I, do CPP". Também aduziu que, «além do fato de o ora agravante pretende discutir, em sede de revisão criminal, a tipificação de sua conduta, [não trouxe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.9200

996 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu», não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.

«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7295.7900

997 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu», não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.

«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1678.2398

998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de extensão do benefício de relaxamento de prisão cautelar concedido a corréus, em razão de excesso de prazo na condução do processo penal. 2 - O agravante, Marcus Vinicius Silva de Castro, não se encontra preso, ao contrário dos corréus beneficiados, e alega identidade de situação processual e fática para requerer a extensão do benefício. 3 - O pedido de extensão foi indeferido em razão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2001.5500

999 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. III - Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0144.7186

1000 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigma. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão que afasta a isenção de Cofins em contratação de transportadora por empresa estrangeira para transportar cargas para o território brasileiro, à falta de prova de que o custo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações