DOC. 755.6743.1253.6175

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples, Receptação e Falsa identidade. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviável a desclassificação para receptação culposa. Dolo evidenciado. Delito de falsa identidade que se consuma independentemente da obtenção de vantagem. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes e é triplamente reincidente. Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com uma das reincidências. Concurso material de crimes caracterizado. Regimes de pena corretamente fixados. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO

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