TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Irresignação da locatária, representada pela curadoria especial, alegando a nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios de localização da ré. No caso, sem que fossem realizadas consultas aos sistemas e convênios do TJRJ, foi determinada a citação por edital após a citação negativa por Oficial de Justiça. Assim, não havendo nos autos a demonstração de que as pesquisas foram efetivamente empreendidas, a citação por edital não é válida, vez que não foram esgotados todos os meios para a localização da ré, sendo necessária a anulação da sentença. Incidência da Súmula 292 deste TJERJ: «Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ.» Provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito