DOC. 891.2143.4690.2599

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença condenatória com posterior petição da concessionária informando o cumprimento da condenação, sem qualquer ressalva. A doutrina identifica como caso de incidência da boa-fé, a proibição de venire contra factum proprium, que processualmente pode ser imputada à parte que recorrer de uma decisão a que já tenha manifestado aceitação tácita ou expressa (preclusão lógica, art. 1.000, CPC). Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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