TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I.
Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c/c condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia justificativa ou correção do valor da causa, sob pena de extinção do feito. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário corrigir o valor da causa, considerando que o pedido não possui conteúdo econômico imediato e que a apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. III. O CPC, art. 291 permite atribuir valor estimativo à causa quando não há conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do TJ/SP afasta a necessidade de emenda da petição inicial para correção do valor da causa quando o pedido é genérico e a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu. IV. Recurso provido
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