DOC. 269.7976.0949.4579

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO EM TRATAMENTO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por pessoa idosa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, portadora de diversas enfermidades crônicas, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do medicamento ácido fólico no rol de medicamentos cujo fornecimento havia sido judicialmente determinado no curso de ação de obrigação de fazer manejada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).