DOC. 451.5626.5285.6755

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que deferiu a gratuidade de justiça à parte ré. A decisão impugnada foi proferida após a apresentação de documentos pela ré, demonstrando alegada hipossuficiência econômica, em resposta a questionamentos dos autores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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