DOC. 501.5242.4856.2289

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a despesas condominiais, determinou que a penhora recaísse apenas sobre os direitos do contrato de alienação, que a parte executada possui sobre o imóvel. Considerando que a propriedade resolúvel do imóvel que originou o débito condominial pertence ao credor fiduciário, tem-se como acertada a r. decisão agravada ao determinar a penhora apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o bem. Decisão mantida. Recurso não provido

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